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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - PESSOA JURÍDICA

Para atendimento através da Agência Virtual

DA PESSOA JURÍDICA
Anexar cópias simples (arquivo digitalizado):
     Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
     Carteira de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos administradores da Pessoa Jurídica;
     Documento de constituição da Pessoa Jurídica (vide quadro abaixo com a relação de Documentos de Constituição);
     Última alteração contratual, se houver.

PARA ATIVIDADE RURAL
Anexar cópias simples (arquivo digitalizado):
     Documentação DA PESSOA JURÍDICA (do item anterior)

E
     Comprovação do imóvel na condição de rural:
- Certificado de Imóvel Rural - CCIR, que comprove a inscrição do imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização
  e Reforma Agrária - INCRA OU
- Imposto Territorial Rural - ITR no caso, o último recibo OU
- Escritura de Compra e Venda de Imóvel OU
- Promessa de Compra e Venda de Imóvel OU
- Certidão de Ônus Reais (emitida nos últimos 30 dias) OU
- Declaração de Posse (por instrumento público) OU
- Sentença de Ação Judicial de Declaração de posse OU
- Carta de Arrematação (casos de Leilões Públicos) OU
- Contrato de Financiamento de Compra de imóvel junto à Instituição Financeira Autorizada pelo Banco Central.


DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA:

Sociedades comerciais em geral - cópia do Contrato Social em vigor registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

Sociedade anônima (S/A) - cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dos administradores, ambos registrados na JUCERJA.

Associações (fins não econômicos) - cópia do Regulamento Geral (também denominado como Estatuto, Compromisso, Contrato), da ata de assembléia geral de constituição e de eleição dos administradores, todos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos.

Fundações (fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, sem fins lucrativos) - cópia do Regulamento Geral (também denominado como Estatuto, Compromisso, Contrato), da ata de assembléia geral de constituição e de eleição dos administradores, todos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedade Simples - cópia do Contrato Social em vigor e ata de eleição do administrador, ambos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedade Simples Pura (advogados) - cópia do Contrato Social registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Consórcios cópia do contrato de consórcio registrada na JUCERJA, em que conste nomeação de representante legal autorizado a celebrar contratos.

Condomínio Edilício - cópia da Convenção Condominial registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou aprovados por dois terços dos condôminos, e ata de eleição do síndico registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou aprovados pela maioria dos condôminos.

Cooperativas - cópia do Estatuto e da ata de eleição dos administradores, ambos registrados na JUCERJA.

Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais - cópia de declaração do Ministério de Relações Exteriores (MRE), contendo o nome do titular da representação (diplomata, cônsul ou representante) e, se conhecida, a data de criação da representação.

Serviços notariais e de registro (cartórios) - cópia do ato legal de constituição e do ato de nomeação do titular, ambos publicados no Diário Oficial.

Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública - cópia do ato legal de constituição e ato de nomeação do titular, publicados no Diário Oficial.

 
ATENÇÃO:

1. Todos os contratos, declarações, procurações e termos originais deverão ter firma reconhecida de seus signatários.

2. Deve ser encaminhada Procuração caso as assinaturas nos documentos encaminhados sejam de terceiros, ou seja, diferentes dos proprietários, locadores e locatários. Sendo o procurador Pessoa Jurídica, deve ser encaminhado também o documento de constituição.

3. O processo somente será iniciado após o envio de todos os documentos necessários à solicitação.